Livros publicados
1. PARIZ, Ângelo Aurélio Gonçalves O princípio do devido processo legal. Direito fundamental do cidadão. Coimbra: Edições Almedina, SA, 2009, v.1. p.316. Palavras-chave: DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CIDADANIA Referências…